O que é o CEDCA/PE

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA/PE é um órgão vinculado ao Gabinete do Governador, que tem a missão de formular a política de atendimento à criança e ao adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução. O CEDCA/PE é composto por 14 membros efetivos, sendo sete representantes da Sociedade Civil, eleitos por organizações não-governamentais, e sete nomeados pelo Governo Estadual.

Compete ao CEDCA/PE

I - formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como coordenar, controlar, e fiscalizar sua execução;

II - estabelecer critérios, prazos e condições para utilização dos recursos, programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente, e fiscalizar a sua aplicação;

III - emitir parecer prévio à concessão de subvenção ou auxílio a entidades de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV - orientar os agentes públicos no fiel cumprimento da política de proteção, promoção de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V - fixar normas, critérios e roteiros de planos de aplicação para a utilização de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente - FEDCA/PE, destinados a programas e ações de assistência integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação;

VI - receber apreciar e se manifestar quanto às denúncias e queixas de qualquer natureza que lhe forem formuladas, respeitadas as competências dos Conselhos Nacional e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;

VII - apoiar e fortalecer Conselhos Municipais de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, mediante cooperação técnica;

VIII - fortalecer os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, com repasse de financiamento de Fundo, mediante apresentação de projetos segundo os critérios deliberados pelo Pleno;

IX - controlar a execução financeira do FEDCA;

X - manter permanente articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, congêneres estaduais e municipais;

XI - deliberar, recomendar e emitir resoluções e pareceres sobre a política, programas e projetos na área da criança e do adolescente;

XII - elaborar programas anuais de capacitação para os seus membros e integrantes da Diretoria;

XIII - elaborar e encaminhar proposta orçamentária do plano de ação ao Poder Executivo para incorporação no Orçamento Público Estadual, atendidos os prazos legais e normativos;

XIV - gerir os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;

XV - emitir parecer prévio à liberação, repasse, transferência de verba ou recursos financeiros para investimento específico em crianças ou adolescentes, pelo Estado a Municípios e entidades não-governamentais, conforme o art. 3º da Lei nº 11.232, de 14 de julho de 1995;

XVI - acompanhar e intervir na elaboração da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Plano Plurianual - PPA, bem como na execução do Orçamento do Estado, e Programação Executiva, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XVII - dispor sobre o seu Regimento Interno.